AREsp 1838873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a fundamentação recursal foi insuficiente para demonstrar, de forma direta e particularizada, violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a expedição de RPV/precatório — não combatido pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Lei N. 13.463/2017, Art. 100 Da Constituição Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo suficiente (expedição de RPV/precatório)
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento de precatórios e reexpedição de ofícios requisitórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a fundamentação recursal foi insuficiente para demonstrar, de forma direta e particularizada, violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a expedição de RPV/precatório — não combatido pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.