AREsp 1837898 - DECISAO

AREsp 1837898 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF: deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Reexpedição De Precatório, Lei N. 13.463/2017, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios RPV Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Reexpedição De Precatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Violação do art. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF: deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.