AREsp 1841211 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos
- 2 possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados (art. 3º da Lei 13.463/2017)
- 3 prescrição do direito de levantamento de valores depositados (art. 1º do Decreto 20.910/1932)
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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