REsp 1946919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Decisão De Retratação E Determinação De Reautuação Do Feito Como Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 13.463/2017 (mencionada também como 13.462/2017)
2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à suficiência da fundamentação recursal
3. 3 prescrição e prescrição intercorrente em precatórios e RPVs

Ratio Decidendi

A Presidência retratou a decisão anterior que não conheceu do recurso especial por entender que a União havia indicado de forma suficiente a alegada violação ao art. 2º da Lei n. 13.463/2017 (também referida como 13.462/2017 no acórdão) e por entender que a matéria exige melhor exame pelo colegiado, determinando a reautuação do feito como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'd' do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão anterior e determino a reautuação do feito como recurso especial

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 144-149.
• Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.