AREsp 1687739 - DECISAO

AREsp 1687739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente — a ausência de responsabilidade do BACEN pela mora — que não foi rebatido nas razões do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; não se demonstrou omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Massa Falida/recorrente/agravante: MASSA FALIDA DE LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS; Agravado: BACEN; Executado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Lei 13.463/2017, Responsabilidade Do BACEN, Súmula 7/stj, Omissão Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatórios Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Lei 13.463/2017 Responsabilidade Do BACEN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Massa Falida/recorrente/agravante

BACEN

Agravado

BANCO BRADESCO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do BACEN por mora
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora após devolução de valores pela Lei 13.463/2017
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente — a ausência de responsabilidade do BACEN pela mora — que não foi rebatido nas razões do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; não se demonstrou omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se