RMS 65747 - ACORDAO

RMS 65747 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes: a Constituição Federal (art. 100, § 2º) limita a preferência de pagamento a créditos de natureza alimentícia titularizados por idosos ou portadores de doença grave; o Estatuto do Idoso não amplia essa preferência para precatórios comuns; a Resolução CNJ 303/2019 disciplina critérios de organização e desempate; e não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante/impetrante: NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH; Impetrado/autoridade Coatora: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Precatórios, Prioridade No Pagamento, Direito De Preferência Por Idoso, Estatuto Do Idoso (lei 10.471/2003), Art. 100, § 2º, Cf/88, Resolução CNJ 303/2019, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Prioridade No Pagamento Direito De Preferência Por Idoso Estatuto Do Idoso (lei 10.471/2003) Art. 100, § 2º, Cf/88 +3 more

Case Brief

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Parties

NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH

Embargante/impetrante

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de idoso, por si só, confere preferência no pagamento de precatório de natureza comum
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 100, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 Alcance do art. 71 do Estatuto do Idoso quanto à prioridade no pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes: a Constituição Federal (art. 100, § 2º) limita a preferência de pagamento a créditos de natureza alimentícia titularizados por idosos ou portadores de doença grave; o Estatuto do Idoso não amplia essa preferência para precatórios comuns; a Resolução CNJ 303/2019 disciplina critérios de organização e desempate; e não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH.
  • Mantém-se o acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.