REsp 1952736 - DECISAO

REsp 1952736 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Com Retratação E Reautuação Como Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Conta Única Do Tesouro Nacional, Cabimento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Conta Única Do Tesouro Nacional +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Com Retratação E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 13.462/2017 (e menção à Lei n. 13.463/2017 no decisum)
  2. 2 possibilidade de retorno de valores de precatórios/RPV ao ente público após decurso de prazo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal