Prc 5522 - DECISAO

Prc 5522 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores.

Parties
Beneficiário: EDSON ZAPATERRA MENDES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Correção Monetária, Bloqueio Parcial, IPCA E Vs TR, Trânsito Em Julgado
Direito Previdenciário Direito Financeiro Processo Civil Precatórios Requisição De Pagamento Correção Monetária Bloqueio Parcial IPCA E Vs TR +1 more

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Parties

EDSON ZAPATERRA MENDES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária IPCA-E e TR
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre a manutenção de bloqueios em precatórios
  3. 3 Condição de pagamento à existência de dotação orçamentária e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.