Prc 5520 - DECISAO

Prc 5520 - DECISAO

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, o bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR não subsiste, razão pela qual determina-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: EDSON SANTOS PEPE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Do Precatório
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Bloqueio Parcial, Trânsito Em Julgado
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Precatórios Requisição De Pagamento Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Bloqueio Parcial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDSON SANTOS PEPE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Do Precatório

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR após o trânsito em julgado do RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, o bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR não subsiste, razão pela qual determina-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.