AREsp 1857062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito da segunda controvérsia, o acórdão regional afastou a prescrição com fundamento no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, não havendo impugnação específica suficiente pelo recorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei Nº 13.463/2017, Art. 100 Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Lei Nº 13.463/2017 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre repasse de valores depositados a título de precatórios e RPVs à Conta Única do Tesouro Nacional
  3. 3 Possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados e eventual prescrição do direito de levantamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito da segunda controvérsia, o acórdão regional afastou a prescrição com fundamento no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, não havendo impugnação específica suficiente pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.