AREsp 1850151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi considerado correto ao entender que a reexpedição de RPV/precatório é prevista no art. 3º da Lei 13.463/2017 e que não há prescrição da pretensão executória quando esta já foi exercitada e demonstrada pelo depósito dos valores.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf), Lei 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Incidência do art. 2º e art. 3º da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal ao direito de levantamento de valores depositados e possibilidade de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi considerado correto ao entender que a reexpedição de RPV/precatório é prevista no art. 3º da Lei 13.463/2017 e que não há prescrição da pretensão executória quando esta já foi exercitada e demonstrada pelo depósito dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.