AREsp 1849702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela insuficiência e generalidade da fundamentação recursal, bem como pela ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem; quanto ao mérito apreciado pelo tribunal de origem, foi reiterado o entendimento de que o prazo prescricional para expedição de nova RPV inicia-se com o cancelamento da anterior.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 100 Cf/88, Lei N. 13.463/2017
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao repasse à Conta Única do Tesouro Nacional e sua compatibilidade com a Constituição e a coisa julgada
  2. 2 Início do prazo prescricional para expedição de nova RPV/precatorio: com o cancelamento da anterior ou com a intimação/decorridos cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela insuficiência e generalidade da fundamentação recursal, bem como pela ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem; quanto ao mérito apreciado pelo tribunal de origem, foi reiterado o entendimento de que o prazo prescricional para expedição de nova RPV inicia-se com o cancelamento da anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.