AREsp 1857301 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF: a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos federais (Súmula 284) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283).
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Precatórios, Requisito De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Lei n. 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse à Conta Única dos valores depositados há mais de dois anos
- 2 prescrição quinquenal para o direito de levantamento de depósitos judiciais e sua aplicação à reexpedição de precatórios/RPV
- 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284 e 283 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF: a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos federais (Súmula 284) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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