AREsp 1850160 - DECISAO

AREsp 1850160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: no primeiro ponto por aplicação da Súmula 284/STF, diante da falta de demonstração direta, clara e particularizada da violação legal; no segundo ponto por aplicação da Súmula 283/STF, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (extinção da execução e entendimento sobre a natureza do depósito) não atacado pelo recorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei Nº 13.463/2017, Prescrição, Coisa Julgada, Execução
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei Nº 13.463/2017 Prescrição Coisa Julgada Execução

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional e eventual afronta à Constituição e à coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados após decurso de mais de cinco anos e incidência da prescrição (Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: no primeiro ponto por aplicação da Súmula 284/STF, diante da falta de demonstração direta, clara e particularizada da violação legal; no segundo ponto por aplicação da Súmula 283/STF, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (extinção da execução e entendimento sobre a natureza do depósito) não atacado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.