AREsp 1850082 - DECISAO

AREsp 1850082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; substancialmente, o acórdão recorrido entendeu que não há prescrição quando a pretensão executória foi exercida com a expedição da RPV e o depósito dos valores, e que a Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório a pedido do credor (art.3º), não afrontando o art.100 da CF nem a coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Reexpedição De RPV, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro/publico Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Prescrição +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.2º e art.3º da Lei 13.463/2017 sobre cancelamento e reexpedição de precatórios e RPV
  2. 2 prescrição do direito de levantamento de valores depositados (alegação de prazo quinquenal)
  3. 3 afronta à coisa julgada e à Constituição (art.100)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; substancialmente, o acórdão recorrido entendeu que não há prescrição quando a pretensão executória foi exercida com a expedição da RPV e o depósito dos valores, e que a Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório a pedido do credor (art.3º), não afrontando o art.100 da CF nem a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.