AREsp 1851469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda questão não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatórios RPV Coisa Julgada Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores depositados há mais de 2 anos sem levantamento
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados quando decorridos mais de cinco anos entre intimação para levantamento e pedido de reexpedição; prescrição
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração objetiva de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda questão não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.