Prc 5564 - DECISAO

Prc 5564 - DECISAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR, de modo que o valor total do precatório deve ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva dos recursos de requisições anteriores conforme o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: SOELI LIMA BRAGANCA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Precatórios, Honorários Advocatícios Contratuais, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Honorários Advocatícios Contratuais Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

SOELI LIMA BRAGANCA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária IPCA-E e TR
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre bloqueios em precatórios
  3. 3 Condições para pagamento de precatórios (dotação orçamentária e abertura de conta remunerada)

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR, de modo que o valor total do precatório deve ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva dos recursos de requisições anteriores conforme o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada