REsp 1641009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame pelo STJ em recurso especial, devendo tal controvérsia ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: REBERAN REVENDEDORA DE BEBIDAS RANDO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Precatórios, Certidões De Regularidade Fiscal, Art. 19 Da Lei 11.033/2004, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Precatórios Certidões De Regularidade Fiscal Art. 19 Da Lei 11.033/2004 Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

REBERAN REVENDEDORA DE BEBIDAS RANDO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o art. 19 da Lei 11.033/2004 pode condicionar o levantamento de precatórios judiciais
2 Se a exigência de certidões fiscais como requisito para levantamento de precatórios implica violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
3 Se a Lei 11.033/2004 contém matéria estranha ao seu objeto, em afronta à Lei Complementar 95/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.