AREsp 1862788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na insuficiência de fundamentação direta, clara e particularizada quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF), e pela ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial interposto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatórios RPV Coisa Julgada Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 com o art. 100 da Constituição e com a coisa julgada no regime de precatórios; possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional após dois anos de depósito sem saque pelos credores
  2. 2 Aplicação da prescrição e impossibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados quando decorrido mais de cinco anos desde a intimação para levantamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: demonstração direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF) e requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na insuficiência de fundamentação direta, clara e particularizada quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF), e pela ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial interposto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.