AREsp 1870451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido também considerou que a pretensão executória havia sido exercida com autuação da RPV e depósito dos valores, afastando a alegação de prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Lei Nº 13.463/2017, Decreto 20.910/32, Súmula 284/stf, Art. 100 Cf/88
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Lei Nº 13.463/2017 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de valores à Conta Única do Tesouro
  2. 2 Prescrição quinquenal para levantamento de valores e impossibilidade de reexpedição de RPV após mais de 5 anos
  3. 3 Alegação de afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido também considerou que a pretensão executória havia sido exercida com autuação da RPV e depósito dos valores, afastando a alegação de prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial