REsp 1890212 - DECISAO

REsp 1890212 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para determinar novo cálculo do montante devido, reconhecendo a incidência de juros de mora em continuidade entre a data do cálculo de liquidação e a inclusão do precatório no orçamento, e determinando que o montante seja calculado observando-se a jurisprudência dominante do STJ/REsp 1.495.144/RS e do STF (RE 870.947/SE), com aplicação dos índices e regimes de juros conforme os períodos cronológicos delineados na decisão.

Parties
Recorrente: Edson Ferreira Pinto; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do IPCA E, Execução De Sentença, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do IPCA E Execução De Sentença +2 more

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Parties

Edson Ferreira Pinto

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 01/01/2014
  2. 2 incidência de juros de mora entre apresentação da conta de liquidação e inscrição do precatório
  3. 3 aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para determinar novo cálculo do montante devido, reconhecendo a incidência de juros de mora em continuidade entre a data do cálculo de liquidação e a inclusão do precatório no orçamento, e determinando que o montante seja calculado observando-se a jurisprudência dominante do STJ/REsp 1.495.144/RS e do STF (RE 870.947/SE), com aplicação dos índices e regimes de juros conforme os períodos cronológicos delineados na decisão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe provimento na parte impugnada
  • Determinar novo cálculo computando as diferenças decorrentes da incidência de juros de mora em continuação entre a data do cálculo de liquidação e a inclusão do precatório no orçamento, observando juros de 0,5% ao mês quando aplicável