Prc 6506 - DECISAO

Prc 6506 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE SARMENTO DA CONCEICAO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386, 201401030651) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Honorários Advocatícios, Requisição De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatórios RPV Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento

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Parties

JOSE SARMENTO DA CONCEICAO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386, 201401030651) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Abertura de conta remunerada e reserva de recursos conforme Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.