AREsp 1899649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: herdeiros de JOÃO FERNANDES MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

herdeiros de JOÃO FERNANDES MESQUITA

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.2 da Lei n.13.463/2017 sobre valores depositados em instituições financeiras por mais de 2 anos e eventual repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado quando decorridos mais de cinco anos entre a intimação para levantamento e o pedido de reexpedição (prescrição)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se