AREsp 1898234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiente demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de violação de dispositivo de lei federal ou de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 13.463/2017, Súmula 284/stf
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre valores de precatórios e RPVs não levantados e eventual colisão com a Constituição e com a coisa julgada
  2. 2 Aplicação da prescrição (quinquenal) ao direito de levantamento de valores depositados e possibilidade de reexpedição de precatório/RPV quando decorrido mais de cinco anos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF quando a fundamentação não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiente demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de violação de dispositivo de lei federal ou de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.