Prc 6626 - DECISAO

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Considerando a concordância das partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e fixando-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ANTONIO NILO DE BARROS E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, RPV, Ordem De Pagamento
Direito Previdenciário Direito Processual Administrativo Direito Financeiro Público Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios RPV Ordem De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO NILO DE BARROS E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição (precatório/RPV)
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Considerando a concordância das partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e fixando-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição

Orders

  • Pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).