AREsp 1906894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica a violação de dispositivo federal apontado (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque outro ponto suscitada não foi objeto de decisão do tribunal de origem nem foi prequestionado, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao repasse de valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 prescrição para reexpedição de precatório e RPV e aplicação do prazo quinquenal (Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 possível afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica a violação de dispositivo federal apontado (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque outro ponto suscitada não foi objeto de decisão do tribunal de origem nem foi prequestionado, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.