AREsp 1904419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Lei Nº 13.463/2017, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Precatórios RPV Lei Nº 13.463/2017 Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre valores depositados em instituições financeiras e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados após decurso de mais de cinco anos e ocorrência de prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de demonstração específica de afronta a lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.