AREsp 1567850 - DECISAO

AREsp 1567850 - DECISAO

Considerando o provimento do AREsp 1.456.820/SP que reformou os arestos de origem e determinou a observância do regime de precatórios e RPV para pagamento dos valores devidos no período em questão, bem como a ausência de elementos que amparem o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF e falta de prequestionamento), verificou-se a perda do objeto do agravo interno e do agravo de instrumento originário, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ASSOCIACÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso
Legal Topics
Precatórios, RPV, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Arts. 534 E 535 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Precatórios RPV Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIACÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos arts. 534 e 535 do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Prequestionamento do art. 15 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando o provimento do AREsp 1.456.820/SP que reformou os arestos de origem e determinou a observância do regime de precatórios e RPV para pagamento dos valores devidos no período em questão, bem como a ausência de elementos que amparem o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF e falta de prequestionamento), verificou-se a perda do objeto do agravo interno e do agravo de instrumento originário, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso
  • Intimem-se