EREsp 1886072 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência predominante do STJ entende que, diante da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional na Lei 13.463/2017, não se pode reconhecer prescrição para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, tratando‑se de direito potestativo...

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Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravointerno não provido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Reexpedição
Processo Civil Precatórios RPV Prescrição Reexpedição

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para requerer reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei 13.463/2017
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017
  3. 3 Natureza do direito potestativo e imprescritibilidade da pretensão de reexpedição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência predominante do STJ entende que, diante da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional na Lei 13.463/2017, não se pode reconhecer prescrição para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, tratando‑se de direito potestativo exercitável a qualquer tempo.

Court Disposition

Agravointerno não provido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.