Prc 6903 - DECISAO

Prc 6903 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordena-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento após o prazo legal de dez dias.

Parties
Beneficiário: JOSE FERREIRA GUEDES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401236414) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e o cumprimento após prazo de dez dias.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA GUEDES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401236414) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordena-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento após o prazo legal de dez dias.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e o cumprimento após prazo de dez dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)