Prc 7276 - DECISAO

Prc 7276 - DECISAO

Verificado que a insurgência da UNIÃO recaía apenas sobre parte do valor requisitado e havendo notícia de disponibilidade financeira, aplicou-se o art. 13 da IN STJ/GP n.3/2014 para determinar o depósito do requisitório com liberação do valor incontroverso e bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade dos destaques de honorários.

Parties
Beneficiário: MARIA MATOS MOURA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Oponente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Precatório / Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial De Verba, Honorários Advocatícios Contratuais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Liquidação De Requisição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial De Verba Honorários Advocatícios Contratuais Agravo Interno +2 more

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Parties

MARIA MATOS MOURA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Oponente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Precatório / Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de recurso pendente sobre a liquidação do precatório/RPV
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, art.13, quanto ao depósito e bloqueio da quantia controvertida
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Verificado que a insurgência da UNIÃO recaía apenas sobre parte do valor requisitado e havendo notícia de disponibilidade financeira, aplicou-se o art. 13 da IN STJ/GP n.3/2014 para determinar o depósito do requisitório com liberação do valor incontroverso e bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade dos destaques de honorários.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).