REsp 2115950 - DECISAO

REsp 2115950 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento dominante do STF, consignado na ADPF 949, reconheceu que empresas públicas prestadoras de serviço público próprio, não concorrencial e sem finalidade lucrativa estão sujeitas ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual se assegurou à NOVACAP a execução pelo rito do precatório; a decisão monocrática apoiou-se, subsidiariamente, na Súmula 568/STJ para fundamentar o provimento diante de entendimento dominante sobre a matéria.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Execução De Sentença, Desapropriação Indireta, Empresa Pública, Penhora De Ativos Financeiros
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Execução De Sentença Desapropriação Indireta Empresa Pública Penhora De Ativos Financeiros

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do rito do precatório para a NOVACAP
  2. 2 qualificação da NOVACAP como empresa pública sujeita ao regime de precatórios ou como Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de constrição de ativos financeiros da NOVACAP e observância da ordem do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento dominante do STF, consignado na ADPF 949, reconheceu que empresas públicas prestadoras de serviço público próprio, não concorrencial e sem finalidade lucrativa estão sujeitas ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual se assegurou à NOVACAP a execução pelo rito do precatório; a decisão monocrática apoiou-se, subsidiariamente, na Súmula 568/STJ para fundamentar o provimento diante de entendimento dominante sobre a matéria.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Assegura-se à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a execução pelo rito do precatório.