AREsp 2129509 - DECISAO

AREsp 2129509 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem fundamentou integralmente a controvérsia e que a alegação de preclusão demanda cotejamento de peças processuais e reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando, se aplicável, honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VERALLIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Preclusão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Precatórios Juros De Mora Preclusão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VERALLIA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório
  2. 2 alcance da preclusão quanto à decisão que teria assegurado incidência de juros até inclusão do precatório na proposta orçamentária
  3. 3 caráter omissivo ou não dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem fundamentou integralmente a controvérsia e que a alegação de preclusão demanda cotejamento de peças processuais e reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando, se aplicável, honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial