REsp 2127258 - DECISAO

REsp 2127258 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento fixado no julgamento da ADPF 949 pelo Supremo Tribunal Federal determinou a submissão da NOVACAP ao regime constitucional dos precatórios; diante desse entendimento dominante e da possibilidade conferida pela Súmula 568 do STJ, o relator deu provimento ao recurso assegurando à NOVACAP a execução pelo rito do precatório.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP; Exequente: TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES; Exequente: MARCONI TEIXEIRA MAGALHAES; Exequentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Empresa Pública, Cumprimento De Sentença, Desapropriação
Processual Civil Administrativo Precatórios Empresa Pública Cumprimento De Sentença Desapropriação

Case Brief

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES

Exequente

MARCONI TEIXEIRA MAGALHAES

Exequente

OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Submissão da NOVACAP ao regime de precatórios (art. 100 CF)
  2. 2 Aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública a empresa pública
  3. 3 Pedidos de sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da ADPF 949

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento fixado no julgamento da ADPF 949 pelo Supremo Tribunal Federal determinou a submissão da NOVACAP ao regime constitucional dos precatórios; diante desse entendimento dominante e da possibilidade conferida pela Súmula 568 do STJ, o relator deu provimento ao recurso assegurando à NOVACAP a execução pelo rito do precatório.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Assegurar à CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP a execução pelo rito do precatório.