REsp 2123977 - DECISAO

REsp 2123977 - DECISAO

A matéria está abrangida pela tese fixada no Tema 1217/STJ (REsp n. 2.045.491/DF), a qual condiciona a validade do cancelamento automático ao demonstrativo de inércia do credor; por força dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem após o julgamento do recurso paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou adote as providências previstas conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSS/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 E Ss. Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, em observância ao Tema 1217/STJ e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou adote as providências cabíveis.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento Automático, Lei 13.463/2017, Inércia Do Credor, Recursos Repetitivos (tema 1217/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Automático Lei 13.463/2017 Inércia Do Credor +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSS/C

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 E Ss. Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Validade do cancelamento automático de precatórios e RPVs nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017
  2. 2 Caracterização da inércia do credor como condição para a legalidade do cancelamento
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADI 5755) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

A matéria está abrangida pela tese fixada no Tema 1217/STJ (REsp n. 2.045.491/DF), a qual condiciona a validade do cancelamento automático ao demonstrativo de inércia do credor; por força dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem após o julgamento do recurso paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou adote as providências previstas conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, em observância ao Tema 1217/STJ e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou adote as providências cabíveis.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publicação e intimação das partes