REsp 2149899 - DECISAO

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DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS EUCLIDES MARQUES e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 84e): AGRAVOS DE INSTRUMENTO...

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Parties
Recorrentes: CARLOS EUCLIDES MARQUES e OUTROS; Recorrida/executada: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Legal Topics
Precatórios, Sociedade De Economia Mista, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Compensatórios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Sociedade De Economia Mista Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros Moratórios E Compensatórios +1 more

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Parties

CARLOS EUCLIDES MARQUES e OUTROS

Recorrentes

CASAN

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 sujeição da CASAN ao regime de precatórios (art. 100 CF/88 e ADPF 556)
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios por fato anterior à MP 1.997-34/2000