REsp 1986140 - DECISAO

REsp 1986140 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 1.360 da repercussão geral, que a vedação à expedição de precatórios complementares não alcança hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa, e que a verificação dessas hipóteses depende de reexame fático-probatório, o exame do Recurso Especial nesta Corte restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Nova Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Precatórios, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Substituição De Índices De Correção Monetária
Direito Constitucional Processual Civil Precatórios Repercussão Geral Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos Substituição De Índices De Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Nova Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §8º do art.100 da Constituição à expedição de precatórios complementares ou suplementares em casos de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificação das hipóteses que autorizam complementação ou suplementação de precatório

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 1.360 da repercussão geral, que a vedação à expedição de precatórios complementares não alcança hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa, e que a verificação dessas hipóteses depende de reexame fático-probatório, o exame do Recurso Especial nesta Corte restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino nova devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.360 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.