REsp 2003002 - DECISAO

REsp 2003002 - DECISAO

Por força da tese firmada pelo STF no Tema n. 1.360 (ARE 1491413), que admitiu a complementação de precatório em hipóteses específicas e vinculou a necessidade de reexame fático-probatório, prejudicou-se o exame do recurso especial, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Prejudicado o exame do Recurso Especial; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF (Tema n. 1.360).
Legal Topics
Precatórios, Repercussão Geral, Complementação De Precatório, Substituição De Índices De Correção Monetária, Juízo De Conformidade
Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Repercussão Geral Complementação De Precatório Substituição De Índices De Correção Monetária Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 8º do art. 100 da Constituição à expedição de precatórios complementares ou suplementares no caso de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificar a hipótese de complementação ou suplementação de precatório

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada pelo STF no Tema n. 1.360 (ARE 1491413), que admitiu a complementação de precatório em hipóteses específicas e vinculou a necessidade de reexame fático-probatório, prejudicou-se o exame do recurso especial, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF (Tema n. 1.360).

Orders

  • Determino nova devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.360 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.