REsp 2016188 - DECISAO

REsp 2016188 - DECISAO

Em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.360 (ARE 1491413), admite-se a complementação de precatórios nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e ao reexame de matéria fático-probatória; por tal motivo, restou prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Prejudicado o exame do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Substituição De Índices De Correção Monetária, Complementação De Precatório
Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Substituição De Índices De Correção Monetária Complementação De Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 8º do art. 100 da Constituição em casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatórios complementares ou suplementares nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificar o enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.360 (ARE 1491413), admite-se a complementação de precatórios nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e ao reexame de matéria fático-probatória; por tal motivo, restou prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial.

Orders

  • Determino nova devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.360 da repercussão geral.
  • Publique-se.