RMS 30488 - DECISAO

RMS 30488 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía expressamente créditos de pequeno valor, os do art. 33, os já depositados em juízo e os de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LACTO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78, Repercussão Geral (tema 111), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 Repercussão Geral (tema 111) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LACTO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos (Tema 111/RE 970.343) sobre pedidos de compensação
  3. 3 Se a modulação preserva créditos objeto do pedido de compensação

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía expressamente créditos de pequeno valor, os do art. 33, os já depositados em juízo e os de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.