RMS 31184 - DECISAO

RMS 31184 - DECISAO

O art. 78 do ADCT foi declarado inconstitucional pelo STF e seus efeitos foram modulados, preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º depende de parcelamento e o caput exclui créditos alimentícios, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA SENADOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FARMÁCIA SENADOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação de efeitos (Tema 111/STF)
  3. 3 Possível perda do objeto por decurso do tempo e eventual recebimento do crédito objeto do precatório

Ratio Decidendi

O art. 78 do ADCT foi declarado inconstitucional pelo STF e seus efeitos foram modulados, preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º depende de parcelamento e o caput exclui créditos alimentícios, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.