RMS 72725 - DECISAO

RMS 72725 - DECISAO

O STJ entendeu que a Emenda Constitucional nº 99/2017 alterou o art. 101, § 2º, do ADCT, impondo que o pagamento dos precatórios seja realizado primeiramente com recursos orçamentários próprios provenientes da receita corrente líquida, sendo os depósitos judiciais utilizados adicionalmente e de forma subsidiária; por isso, não houve irregularidade na revogação parcial da autorização anterior para uso exclusivo/prioritário de depósitos judiciais, considerando-se ainda que a decisão estadual limitou efeitos às parcelas vincendas e fixou prazo de doze meses para adequação, preservando os pagamentos já efetuados e garantindo mínima segurança jurídica.

Parties
Recorrente/impetrante: Estado do Ceará; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Precatórios, Emenda Constitucional Nº 99/2017, Depósitos Judiciais, Regime Especial De Precatórios, Orientação Do CNJ, Contraditório, Segurança Jurídica
Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Emenda Constitucional Nº 99/2017 Depósitos Judiciais Regime Especial De Precatórios Orientação Do CNJ Contraditório +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 101, § 2º, do ADCT (EC nº 99/2017) quanto ao alcance do termo "adicionalmente"
  2. 2 Possibilidade de utilização exclusiva ou prioritária de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
  3. 3 Legalidade da revogação parcial de autorização administrativa para uso de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Emenda Constitucional nº 99/2017 alterou o art. 101, § 2º, do ADCT, impondo que o pagamento dos precatórios seja realizado primeiramente com recursos orçamentários próprios provenientes da receita corrente líquida, sendo os depósitos judiciais utilizados adicionalmente e de forma subsidiária; por isso, não houve irregularidade na revogação parcial da autorização anterior para uso exclusivo/prioritário de depósitos judiciais, considerando-se ainda que a decisão estadual limitou efeitos às parcelas vincendas e fixou prazo de doze meses para adequação, preservando os pagamentos já efetuados e garantindo mínima segurança jurídica.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.