TutCautAnt 1206 - DECISAO

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Não conheço do pedido por ausência de interposição do recurso cabível (recorrido ordinário ao Superior Tribunal de Justiça), sendo imprescindível tal recurso para inaugurar a competência desta Corte para apreciar pedido de efeito suspensivo em tutela cautelar antecedente; portanto, ainda que discutidos méritos sobre a legalidade do sequestro, a corte declarou incompetência para conceder a medida por ausência de prévio recurso.

Parties
Impetrante: Município de Ananás/TO; Autoridade Coatora: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins / Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (mandado De Segurança Cível) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Regime Especial De Pagamento De Precatórios, Impenhorabilidade De Verbas Vinculadas À Saúde, Educação E Assistência Social, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Regime Especial De Pagamento De Precatórios Impenhorabilidade De Verbas Vinculadas À Saúde, Educação E Assistência Social Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo

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Parties

Município de Ananás/TO

Impetrante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins / Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (mandado De Segurança Cível) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É legal e constitucional a medida de sequestro de recursos públicos municipais adotada pela Presidência do Tribunal de Justiça para garantir cumprimento do Regime Especial de Pagamento de Precatórios?
  2. 2 O bloqueio de verbas vinculadas a áreas essenciais (saúde, educação, assistência social) viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proteção ao mínimo existencial?

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de interposição do recurso cabível (recorrido ordinário ao Superior Tribunal de Justiça), sendo imprescindível tal recurso para inaugurar a competência desta Corte para apreciar pedido de efeito suspensivo em tutela cautelar antecedente; portanto, ainda que discutidos méritos sobre a legalidade do sequestro, a corte declarou incompetência para conceder a medida por ausência de prévio recurso.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.