AREsp 1772326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento determinante da decisão agravada, qual seja a análise fática-cronológica relativa à data de expedição do precatório, à vigência das LDOs que autorizavam a aplicação da TR e ao alcance do pagamento administrativo complementar, caracterizando violação da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Manoel de Oliveira Borges; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
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Parties

Ricardo Manoel de Oliveira Borges

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto à cronologia dos pagamentos e índices de correção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento determinante da decisão agravada, qual seja a análise fática-cronológica relativa à data de expedição do precatório, à vigência das LDOs que autorizavam a aplicação da TR e ao alcance do pagamento administrativo complementar, caracterizando violação da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.