AREsp 3096137 - DECISAO

AREsp 3096137 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou‑se em fundamento constitucional autônomo (entendimento de que o repasse de valores descontados em folha é obrigação de fazer e não se submete ao regime de precatórios) não atacado por recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o acórdão está em conformidade com jurisprudência (STF RE 573872) e a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC por não se tratar de vantagem funcional direta ao servidor.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DE INACIA VAZ; Autora: Associação representativa de servidores municipais; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Tutela De Urgência, Execução Provisória, Obrigação De Fazer, Descontos Em Folha De Pagamento, Convênio, Divergência Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios Tutela De Urgência Execução Provisória Obrigação De Fazer Descontos Em Folha De Pagamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DE INACIA VAZ

Agravante

Associação representativa de servidores municipais

Autora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a condenação ao repasse de valores descontados em folha de pagamento está sujeita ao regime constitucional dos precatórios
  2. 2 Saber se a tutela de urgência concedida na sentença é compatível com o ordenamento jurídico vigente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou‑se em fundamento constitucional autônomo (entendimento de que o repasse de valores descontados em folha é obrigação de fazer e não se submete ao regime de precatórios) não atacado por recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o acórdão está em conformidade com jurisprudência (STF RE 573872) e a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC por não se tratar de vantagem funcional direta ao servidor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.