AREsp 2791790 - DECISAO

AREsp 2791790 - DECISAO

O Tribunal de origem, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral sobre a matéria constitucional relativa a precatórios e juros de mora; por se tratar de questão essencialmente constitucional e já objeto de repercussão geral, o STJ declarou-se incompetente para revisá-la via recurso especial, conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: MARISA PASQUALINA FRANTZ PANCERI; Agravante: ADRIANA ELIZABETH PANCERI MELO; Agravante: JEAN CARLO HORTA BARBOSA FRANTZ; Agravante: MAURO THEODORO FRANTZ; Agravante: MILTON MAXIMO FRANTZ; Agravante: MURILLO MOACYR FRANTZ; Agravante: THAIS HELENA FRANTZ PANCERI; Agravante: VICTOR HUGO FRANTZ PANCERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula Vinculante Nº 17, Art. 100 Da Constituição Federal, Artigos 468 E 471 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral Súmula Vinculante Nº 17 +3 more

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Parties

MARISA PASQUALINA FRANTZ PANCERI

Agravante

ADRIANA ELIZABETH PANCERI MELO

Agravante

JEAN CARLO HORTA BARBOSA FRANTZ

Agravante

MAURO THEODORO FRANTZ

Agravante

MILTON MAXIMO FRANTZ

Agravante

MURILLO MOACYR FRANTZ

Agravante

THAIS HELENA FRANTZ PANCERI

Agravante

VICTOR HUGO FRANTZ PANCERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento
  3. 3 alcance da coisa julgada em face de determinação expressa no título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral sobre a matéria constitucional relativa a precatórios e juros de mora; por se tratar de questão essencialmente constitucional e já objeto de repercussão geral, o STJ declarou-se incompetente para revisá-la via recurso especial, conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.