AREsp 3069608 - DECISAO

AREsp 3069608 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF (ADPF 949/DF) e do STJ no sentido de que a NOVACAP, por prestar serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fim lucrativo, deve submeter-se ao regime de precatórios (art. 100 CF); além disso, a alegada omissão relativa a matéria constitucional não é passível de exame pelo STJ, competindo ao STF, e a reapreciação de fatos e provas invocada pelo recorrente está vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece o recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: BENEDITA TEIXEIRA MAGALHÃES; Recorrida: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento
Legal Topics
Precatórios, Empresas Públicas, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 865/stf, ADPF 949/df
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Empresas Públicas Cumprimento De Sentença Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 865/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA TEIXEIRA MAGALHÃES

Agravante

NOVACAP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a NOVACAP deve ser submetida ao regime de precatórios (art. 100 CF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 1.036 do CPC
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a fato novo e matéria constitucional (art. 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF (ADPF 949/DF) e do STJ no sentido de que a NOVACAP, por prestar serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fim lucrativo, deve submeter-se ao regime de precatórios (art. 100 CF); além disso, a alegada omissão relativa a matéria constitucional não é passível de exame pelo STJ, competindo ao STF, e a reapreciação de fatos e provas invocada pelo recorrente está vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece o recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo nessa extensão