SS 3631 - DECISAO

SS 3631 - DECISAO

Por se tratar de ato de natureza estritamente administrativa quanto ao processamento e pagamento de precatórios, nos termos da Súmula 311/STJ, a decisão da Presidência do TJ/PI não é passível de Suspensão de Segurança perante esta Corte; o meio adequado é o Procedimento de Controle Administrativo no CNJ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: Município de Dirceu Arcoverde/PI; Coatora: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Suspensão De Segurança, Competência
Direito Administrativo Processo Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Suspensão De Segurança Competência

Case Brief

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Parties

Município de Dirceu Arcoverde/PI

Requerente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coatora

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Suspensão de Segurança contra ato administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça sobre processamento de precatórios
  2. 2 Natureza administrativa dos atos de processamento e pagamento de precatórios nos termos da Súmula 311/STJ
  3. 3 Competência para suspensão de decisões e liminares segundo leis especiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de natureza estritamente administrativa quanto ao processamento e pagamento de precatórios, nos termos da Súmula 311/STJ, a decisão da Presidência do TJ/PI não é passível de Suspensão de Segurança perante esta Corte; o meio adequado é o Procedimento de Controle Administrativo no CNJ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se