AREsp 2813346 - DECISAO

AREsp 2813346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e violações postuladas implicariam reexame de matéria fático-probatória (cálculos periciais) vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no art. 1.013, §3º, III e IV do CPC e na prova pericial que comprovou a complexidade e a necessidade de retificação dos valores dos precatórios; por fim, determinou-se a majoração dos honorários para 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Precatórios Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Ultra Petita Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 492 do CPC (julgamento ultra petita)
  3. 3 alegada reformatio in pejus com base no art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e violações postuladas implicariam reexame de matéria fático-probatória (cálculos periciais) vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no art. 1.013, §3º, III e IV do CPC e na prova pericial que comprovou a complexidade e a necessidade de retificação dos valores dos precatórios; por fim, determinou-se a majoração dos honorários para 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.