REsp 2098449 - DECISAO

REsp 2098449 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação firmada nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores), de modo que, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, o relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do entendimento firmado nas referidas ADIs quanto aos índices de correção monetária e regime de encargos da mora aplicáveis ao precatório em exame.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc)
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação Dos Efeitos De Decisão De Inconstitucionalidade, Juízo De Retratação, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
Processual Civil Constitucional Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Modulação Dos Efeitos De Decisão De Inconstitucionalidade Juízo De Retratação Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a precatórios expedidos em períodos distintos (TR, IPCA-E, SELIC) em função da modulação das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF
  3. 3 aplicação de juros de mora no chamado 'período de graça' e alcance da Súmula Vinculante nº 17

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação firmada nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores), de modo que, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, o relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do entendimento firmado nas referidas ADIs quanto aos índices de correção monetária e regime de encargos da mora aplicáveis ao precatório em exame.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do entendimento firmado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF
  • Publique-se e intime-se